12 dez 2016
dezembro 12, 2016

ANTEPROJETO DE LEI de INICIATIVA POPULAR

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ANTEPROJETO DE LEI de INICIATIVA POPULAR
(Constituição Federal, art. 62, § 2º; Lei nº 9.709/98, arts. 13 e 14)

Institui eleições diretas com sufrágio universal dentre as advogadas e os advogados brasileiros para escolha da presidência e diretoria do Conselho Federal da OAB e proporcionalidade na composição dos conselhos federal, seccionais e subseccinais da entidade, alterando dispositivos da Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

        Art. 1º. O “caput” do artigo 64 da Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. A composição do Conselho Seccional e do Conselho Federal, bem como do Conselho da Subseção, quando houver, deverá observar a proporção dos votos recebidos por cada uma das chapas que participaram do processo eleitoral, o que será efetivado atentando para as frações correspondentes, mediante indicação dos conselheiros eleitos pelos candidatos à presidência dentre os candidatos integrantes das respectivas nominatas, considerando-se eleitos, para as diretorias do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e da Subseção, todos os candidatos aos respectivos cargos de direção integrantes da mesma chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.”

Art. 2º. O artigo 67 da Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 21 de abril do ano seguinte ao da eleição dos Conselhos Seccionais, obedecerá às seguintes regras:
I – será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência desde 3 (três) meses até 2 (dois) meses antes da eleição;
II – até 2 (dois) meses antes das eleições, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva, deverá ser requerido o registro da chapa completa, devendo ser observada, na composição da diretoria, a participação de advogadas e advogados inscritos e em efetivo exercício profissional em cada uma das cinco regiões geográficas do País (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul);
III – o requerimento de registro da chapa completa deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, 6 (seis) Conselhos Seccionais ou de 1% (um por cento) dos inscritos em 9 (nove) Seccionais;
IV – no último dia útil do mês de março do ano seguinte ao da eleição dos Conselhos Seccionais, as advogadas e os advogados regularmente inscritos e em dia com suas obrigações estatutárias elegerão, em sufrágio direto e universal, a diretoria do Conselho Federal;
V – será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos das advogadas e dos advogados brasileiros, em processo eleitoral com as despesas de campanha custeadas exclusivamente com recursos da OAB especialmente reservados e destinados, em absoluta igualdade de valores monetários e meios, para cada uma das candidaturas, ficando assegurado, no mínimo, um debate entre os candidatos a presidente em cada uma das capitais dos estados e no Distrito Federal, com ampla e isonômica divulgação, no curso do processo eleitoral, de informações, entrevistas e propostas das candidaturas nos veículos de comunicação social públicos e privados.
§1º. Com exceção do candidato a presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.
§2º. Fica vedada a instituição ou a cobrança de quaisquer valores ou taxas como condição para a inscrição de chapas para as eleições de que trata este artigo ou para as eleições no Conselho Seccional e na Subseção, o que também se aplica para a obtenção de documentos fornecidos pela própria entidade como condição para a inscrição de chapas em todo e qualquer processo eleitoral para composição dos órgãos dirigentes da OAB.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

          A presente iniciativa busca assegurar ao conjunto das advogadas e dos advogados brasileiros a prerrogativa de exercer plenamente a democracia dentro de sua entidade de classe com a instituição de sufrágio direto e universal para a presidência e a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do  Brasil. A proposta também visa a assegurar a efetividade do princípio constitucional da razoabilidade na composição dos órgãos colegiados da OAB com a garantia de representação para todos os advogados e as advogadas naqueles colegiados. Com isso restará superada a atual sistemática legal que outorga ao candidato à presidência de um conselho seccional a inscrição e consequente escolha de todos os futuros conselheiros estaduais e federais exclusivamente dentre os seus eleitores e apoiadores, o que hoje representa a exclusão de todos os integrantes das demais chapas da participação nos conselhos da OAB.

          A proposta consagra em lei que cada um dos 5 (cinco) diretores nacionais da entidade deve ser inscrito e oriundo da efetiva atuação profissional em cada uma das respectivas regiões do País (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul do País). Essa medida assegura a representação de todas as regiões geográficas do Brasil na diretoria do Conselho Federal da OAB e igualmente contempla – ao preservar o texto do atual parágrafo único do art. 67 da Lei nº 8.096/94 no § 1º. – a representação de lideranças da advocacia eleitas para o colegiado nacional em processo que passa a ser proporcional. Fica, contudo, preservada a natureza majoritária do processo eleitoral das diretorias das seccionais e subseções, bem como do Conselho Federal, que serão compostas apenas por representantes da chapa que obtiver a maioria de votos. É também consagrada como data oficial de posse da diretoria do Conselho Federal eleita pela advocacia a data nacional de homenagem ao mártir da independência brasileira, 21 de abril, Dia de Tiradentes.

          Quanto ao processo eleitoral para a diretoria do Conselho Federal, com o propósito de assegurar a participação e a legitimação da direção da entidade pelo conjunto da advocacia brasileira, bem como de coibir qualquer desequilíbrio na disputa, fica estabelecido um prazo de 2 (dois) meses de campanha com, no mínimo, um debate em cada uma das capitais dos estados e no Distrito Federal. Com o mesmo propósito de assegurar a representatividade da direção nacional da OAB, está sendo proposta a superação da antinomia presente na atual redação do inciso I do artigo 64 Lei nº 8.096/94, pois a inscrição das candidaturas à presidência, com base no texto em vigor do inciso II do art. 64 do Estatuto da OAB, fica na dependência das direções seccionais que estão encerrando seus mandatos. Assim, com a fixação de novas datas e prazos para a eleição e inscrição de candidaturas, caberá, alternativamente, a 6 (seis) Conselhos Seccionais recém-eleitos e empossados ou a 1% dos eleitores de 9 (nove) Seccionais, em processo de participação direta, apoiar as candidaturas à presidência.

          Por derradeiro, considerando o princípio da isonomia entre os candidatos e a importância da independência da OAB, além do fortalecimento dos valores republicanos na entidade e no País, fica assegurado que o processo eleitoral e as despesas de campanha serão custeados exclusivamente com recursos da própria Ordem especialmente reservados e destinados, em absoluta igualdade de valores monetários e meios, para cada uma das candidaturas. Com a presente iniciativa, levanta-se toda e qualquer interdição da advocacia para reger o seu próprio destino, e consagra-se o sentido maior da Carta aos Brasileiros do saudoso professor Goffredo Telles Junior, pois a luta pela superação do regime autoritário de 1964 ainda é obra inacabada, dado que:

          “O que dá sentido ao desenvolvimento nacional, o que confere legitimidade às reformas sociais, o que dá autenticidade às renovações do Direito, são as livres manifestações do Povo, em seus órgãos de classe, nos diversos ambientes da vida. Quem deve propulsionar o desenvolvimento é o Povo organizado, mas livre, porque ele é que tem competência, mais do que ninguém, para defender seus interesses e seus direitos.” (In: TELLES JUNIOR, Goffredo. Carta aos brasileiros 1977: manifesto de repúdio da ditadura e da exaltação do ‘Estado de Direito já’. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 67).

          Preserva-se, portanto, com a presente proposta, a estrutura federativa do Conselho Federal, ao mesmo tempo em que é assegurada a imprescindível participação dos segmentos minoritários, na proporção de votos recebidos, na vida da entidade, e é, sobretudo, consagrada a legitimação da direção nacional da OAB em um processo democrático com igualdade de voto para todas as advogadas e os advogados brasileiros.

O Brasil precisa da OAB, e a advocacia precisa de uma entidade democrática para bem servir ao País!

 rdpc