ANTEPROJETO DE LEI de INICIATIVA POPULAR (Constituição Federal, art. 62, § 2º; Lei nº 9.709/98, arts. 13 e 14) Institui eleições diretas com sufrágio universal dentre as advogadas e os advogados brasileiros para escolha da presidência e diretoria do Conselho Federal da OAB e proporcionalidade na composição dos conselhos federal, seccionais e subseccinais da entidade,.. Leia mais →

  Leia mais →